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Postada por:  Redação (Carmen Lúcia Marini Vieira Júlio),  em  04/06/2021 às 17h53
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PEC DA REFORMA ADMINISTRATIVA

04/06/2021 às 17h53

José Eloy dos Santos Cardoso, professor e jornalista

 

A exclamação diária de José Luiz Datena no seu programa “Brasil Urgente”, da TV Bandeirantes, parece que, em muitos aspectos, é absolutamente correta. “É só no nosso e amanhã será no deles” já ficou muito popular pelo País afora, virou música e poderá ser até um tema de escola de samba no próximo Carnaval. Não é para menos. A PEC da Reforma Administrativa proposta pelo governo prevê mudanças na estabilidade, salários e cargos do funcionalismo público, mas deixou de fora categorias consideradas “privilegiadas”.

 

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) e suas restrições não se aplica a magistrados, membros do Ministério Público e militares. Não pode ter aposentadoria compulsória como as do Poder Judiciário, incorporação total ou parcial de gratificação ao cargo efetivo e reduções de jornada e remuneração.

 

Considerada prioritária pelo governo federal e pelo atual ministro da economia, Paulo Guedes, a PEC prevê diferentes categorias nas unidades em que for adotada e o novo regime jurídico. Entretanto, as estabilidades no emprego continuam a valer para ocupantes de cargos públicos que já estiverem em exercício quando a Emenda Constitucional for promulgada. O texto estava na pauta do colegiado, mas deputados da oposição fizeram de tudo para adiar a apreciação dessa nova medida. Alguma coisa dessa PEC pode ser até boa quando se procura economizar recursos e despesas para o governo mas, como sempre beneficia alguns em detrimento de outros ou da maioria.

Datena não deixa de ter razão: nas vedações de privilégios muita gente ficou de fora, tanto os atuais servidores quanto os membros de outros poderes como juízes, procuradores e militares que deveriam ser também incluídos. Afinal, a Constituição de 1988 fala que “todos são iguais perante as leis”. Outra coisa que poderemos considerar boa na PEC são as avaliações de desempenho: aí é que a coisa pega, e muito. Também interessante é o caso de concursos públicos, ficando mantidas as vantagens e experiências. Além disso, ainda boa é a extinção de cargos em comissão de livre provimento e as funções de confiança previstas atualmente na Constituição.

Os problemas de privilegiados e seus beneficiários não existem só no Brasil. Em diversos países existem privilégios até gritantes. Quem se beneficia de privilégios vários não deixa esses benefícios cair ou até diminuir através das leis. Sempre que a constituição de algum país procura eliminar alguns benefícios previstos existirão deputados, senadores, governadores, prefeitos e até a própria comunidade que deles usufruem não permitem que as igualdades previstas até em constituições caiam e deixem de existir.






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