PÁGINAS  
   ENQUETE  
Qual a sua preocupação com o meio ambiente?
Utiliza as lixeiras de coleta seletiva?
Tem o hábito de reciclar lixo diariamente?
Economiza energia?
Consome marcas ecologicamente corretas?


   TEMPO AGORA  
   PUBLICIDADE  
   ESTATISTICAS  
Total de Visitas: 4521178
 Online Agora: 142
Nacionais
Postada por:  Redação (Carmen Lúcia Marini Vieira Júlio),  em  22/07/2013 às 15h01
Compartilhar no Orkut Comentários ( 0 ) Comentar Link: Fonte
Decreto presidencial regulamenta compras pela internet
Uma das grandes dificuldades enfrentadas pelos consumidores que adquirem produtos pela internet é o exercício do chamado “direito de arrependimento”. Esta regra, estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor, prevê que, nas compras a distância (internet, TV, telefone, catálogo) em que o consumidor não entra em contato direto com o produto antes da compra, tem ele o direito de se arrepender, em até sete dias após ter recebido o produto, devolvendo o mesmo à loja e tendo, consequentemente, seu dinheiro de volta.

22/07/2013 às 15h01

 Uma das grandes dificuldades enfrentadas pelos consumidores que adquirem produtos pela internet é o exercício do chamado “direito de arrependimento”. Esta regra, estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor, prevê que, nas compras a distância (internet, TV, telefone, catálogo) em que o consumidor não entra em contato direto com o produto antes da compra, tem ele o direito de se arrepender, em até sete dias após ter recebido o produto, devolvendo o mesmo à loja e tendo, consequentemente, seu dinheiro de volta.

         Acontece que, em muitos casos, os sites de compras não disponibilizavam os meios para o exercício de tal direito. Em muitos casos, nem mesmo um endereço para devolução era informado.

         Visando acabar com este problema, entrou em vigor o Decreto Presidencial nº 7.962/203, que regulamenta alguns dos direitos dos consumidores, nas compras pela internet. A nova norma prevê, entre outros deveres ao fornecedor, a fácil visualização de informações e facilidade em possíveis devoluções. 

 Com a determinação, fica mais clara a obrigação dos sítios (sites) em fornecerem informações como endereço físico, despesas adicionais claras, quantidade de produtos quando for relacionado a compras coletivas, visualização imediata e fácil do contrato de adesão, o CNPJ, dentre outras especificações que facilitarão a compra e eventual devolução.

 A norma trata ainda das obrigações dos chamados sites de “compras coletivas”. A partir de agora eles terão que informar a quantidade mínima de consumidores para a efetivação do contrato, o prazo para utilização da oferta pelo consumidor, e a identificação do fornecedor responsável pelo sítio eletrônico e do fornecedor do produto ou serviço ofertado.

         Outra facilidade trazida pelo Decreto está no fato de que, a partir de agora, o consumidor pode desistir da compra pelo mesmo meio que a efetivou, ou seja, pelo próprio site de compras. O arrependimento obrigará o fornecedor a devolver o valor pago ou comunicar imediatamente a operadora de cartão, para que eventual débito seja cancelado ou estornado.

 A nova norma entrou em vigor no dia 14 de maio, e todos os sites de compras estão obrigados a cumprir a regra. Mais uma vez o Brasil se mostra na vanguarda da legislação consumeirista.

 

*Alessandro Ragazzi é  formado em Direito pela PUC/SP. Pós graduado em Direito Tributário pela PUC/SP. Palestrante e autor de diversos artigos jurídicos, foi professor universitário durante quatro anos, pela UniSant’anna. Membro da Comissão de Eventos da OAB-Tatuapé e Comissão de Defesa da Cidadania. É sócio e responsável pela área de contratos e proteção patrimonial. Dúvidas em direito e legislação devem ser encaminhadas para contato@ragazzi.adv.br

 
*Por Alessandro Ragazzi  
 
 





Avaliação (Vote clicando) - 0 voto(s)
 (0.00)
12345678910

Deixar Comentário

[ 0 ] comentário(s)

Nenhum Comentário ou aguardando aprovação



 
.:: Mais Notícias sobre Nacionais
03/12/2019
Mais de 15 milhões de eleitores ainda não fizeram biometria para as próximas ele...
29/11/2019
Expectativa de vida dos brasileiros sobe para 76,3 anos
29/11/2019
Dia Internacional da Pessoa com Deficiência: o que levar em conta na hora de pro...
29/11/2019
Bolsonaro sanciona projeto que permite interceptação na correspondência de preso...
27/11/2019
Brumadinho: em dez meses, bombeiros encontram cerca de 95% das vítimas da tragéd...
11/11/2019
Extrema pobreza no Brasil cresce e atinge 13 milhões de pessoas em 2018
18/10/2019
Estado e municípios mineiros receberão dinheiro com o leilão do pré-sal
15/10/2019
Internet, Vínculos e Felicidade
03/10/2019
CONTA DE LUZ: Bandeira tarifária será amarela em outubro
18/09/2019
Semana Nacional de Trânsito
05/09/2019
Brasil - Mais de 210 milhões de habitantes, estima IBGE
08/08/2019
Paternidade: o que muda na carreira dos homens que se tornam pais?
01/08/2019
Chegada do homem à lua é homenageada em selo
18/01/2019
Maioria das rodovias brasileiras são inseguras e apresentam mau estado de conser...
29/12/2014
Igreja Católica no Brasil ganha mais um santuário
26/11/2013
Dia da Árvore: Um futuro mais verde para o Brasil
22/11/2013
Doações atenderam mais de 330 mil famílias no primeiro semestre
22/11/2013
IDHM seria melhor com avanço  da política de resíduos sólidos
18/10/2013
Energia elétrica sem desperdício
18/10/2013
Uma catadora em Paris: Coleta Solidária vira exemplo mundial
   PUBLICIDADE  
 
 
 
 
   
   
® O Imparcial
Rua Quirico Marini, 55 - Rio Pomba - Minas Gerais
Telefone: 32-3571-1822 / E-mail: jornal.oimparcial@uol.com.br